Foi disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) – versões Word e PDF – a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF e a Minuta das Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF.
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
Ato Declaratório Interpretativo 8/2015
O dono de micro e pequena empresa endividado no Simples já pode agendar essa opção pela internet