O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05.
A DIRF ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 de fevereiro de 2017
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade), trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade bra
Em setembro, a Receita Federal do Brasil divulgou informações sobre os resultados dos lançamentos acumulados de créditos tributários de 2016.
Cerca de 600 mil empresas foram notificadas por débitos com a receita