Portaria MF nº 1.713/2016 - DOU 1 de 23.12.2016
PIS/PASEP: quem perder o prazo só poderá sacar o benefício com ação judicial
O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.
Resolução CGSN nº 94/11
Os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.