Se a medida não fosse aprovada até junho, parte da população poderia perder o direito de sacar o dinheiro das contas inativas
Instrução Normativa RFB 1.708/2017.
Solução de Consulta Cosit 231/2017
Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques sobre a nova Lei
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte