Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) havia apontado Inconstitucionalidades na vinculação do bônus ao volume de multas aplicadas
Em 2017, a expectativa é que as contas tenham uma correção de 4,8% ao ano, acima da inflação prevista