A ação questiona, entre outros pontos, a previsão de indenizações trabalhistas lastreadas pelo salário do trabalhador
Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017
Instrução Normativa RFB 1.712/2017
Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional
A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica