Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro
O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017
Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido, desde novembro de 2017, data de vigência da Reforma trabalhista.
As restituições terão correção de 6,73%, para o lote de 2017, a 101,02% para o lote de 2008
O Comitê Gestor irá baixar MEI com pendências de pagamento e declarações até o final de janeiro