Lei n° 13.467/2017
Protocolo ICMS 03/2018
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018
Instrução Normativa RFB 1.252/2012, art. 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa RFB – 1.420/2013, art. 3º, III e Solução de Consulta Cosit 100/2017.
Os profissionais da contabilidade que cumprem o Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem enviar o relatório de atividades, juntamente com os respectivos documentos comprobatórios, ao Conselh