Lei 13.670/2018,
Documentos gerados após essa data serão calculados com multa
O Portal do Simples Nacional comunica que os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.
O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte é regulamentado