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Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a
2018/07/17 -
eSocial: Começa a adesão ao regime por parte das empresas do Simples Nacional
A Receita Federal espera a adesão de 155 mil MEI com empregados
2018/07/17 -
Pessoa Jurídica Inativa – Conceito
Instrução Normativa RFB 1.605/2015
2018/07/17 -
Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a f
2018/07/17 -
Publicado o Manual do eSocial Web Geral
eSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência
2018/07/17
