Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018
De maneira totalmente tendenciosa, a Receita exclui da interpretação a conclusão do voto relator
Lei prevê ainda a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública
Lei 13.729/2018
Receita Federal esclarece o valor da base de cálculo para fins de cálculo do Simples Nacional quando a empresa vende ingressos para produtores de eventos