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CPRB – Opção para 2019
Conforme previsto na Lei 13.161/2015, há possibilidade de optar pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, no caso de empresas cujas atividades ou produtos estejam autorizados à sua incidência.
2018/12/21 -
É Inválida Renúncia a Aviso-Prévio Estabelecida por Norma Coletiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se determinara à uma empresa de vigilância e segurança o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de convenção coletiva de Trabalho (CCT) afastar
2018/12/21 -
Fiscalização: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação
Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).
2018/12/20 -
ICMS-ST sobre operações interestaduais ganha novas regras
O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras
2018/12/20 -
Prazo para abrir uma empresa cai de 8 para 5 dias
Balanço da Receita Federal compara tempo médio nos últimos trimestres de 2017 e 2018. Órgão também registrou aumento de 20% no número de empresas abertas em até 3 dias
2018/12/20
