Medida vale para consumidores residenciais, comércio e indústrias
A lei definiu uma série de obrigações para as empresas nos casos de coleta e tratamento de dados pessoais
Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.
IN RFB Nº 1.975/2020
A Constituição Federal e o art. 11 da CLT estabelecem que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão.