Base: IN SRF nº 419, de 2004, art. 17.
Segurados terão reagendamento automático e serão avisados pelo órgão
Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Instrução Normativa RFB 1.976/2020
Há empresas que não admitem que ex-empregados se utilizem da Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas através de reclamatória e quando acontece, a empresa, inadvertidamente, passa a prestar informações desabonadoras destes empregados.