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Luiz Claudio Pinheiro
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Comissão rejeita mudança na responsabilidade solidária de empresas
O projeto pretende modificar o antigo artigo 78 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
2010/05/03
