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Leandro Araújo Guerra

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributá

    2018/11/28